Termos e Condições de Uso da MomentPass

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo entre o usuário e [RAZÃO SOCIAL DA MOMENTPASS], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("MomentPass", "nós" ou "nosso").

Os Termos regulam o acesso aos sites, aplicativos, painéis e demais soluções disponibilizados pela MomentPass, inclusive serviços de divulgação e gestão de eventos, venda e distribuição de ingressos, check-in, publicação e comercialização de fotografias e localização opcional de fotos por reconhecimento facial.

Ao marcar a caixa de aceite, criar uma conta, comprar um ingresso ou continuar utilizando a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e as políticas aplicáveis. Caso não concorde, não deverá concluir o cadastro ou utilizar os serviços.

A MomentPass fornece infraestrutura tecnológica para aproximar Organizadores, Fotógrafos, Compradores e Participantes. Conforme a funcionalidade contratada, a Plataforma poderá:

• permitir criação, divulgação, gestão e descoberta de Eventos;
• intermediar reservas, inscrições, venda e distribuição de ingressos;
• processar ou viabilizar pagamentos por parceiros financeiros;
• emitir credenciais digitais e oferecer ferramentas de check-in;
• hospedar, organizar, exibir, licenciar e comercializar fotografias;
• permitir, mediante escolha específica do usuário, a localização de fotos por tecnologia de reconhecimento facial.

Salvo quando expressamente informado, a MomentPass atua como fornecedora de tecnologia e intermediadora. O Organizador permanece responsável pela realização do Evento, e o Fotógrafo, pela captação e legitimidade das imagens que disponibiliza.

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A conta é pessoal e não poderá ser vendida, cedida ou compartilhada, ressalvadas as funcionalidades oficiais de equipes e permissões.

• O usuário deve possuir capacidade civil para contratar ou estar assistido/representado na forma da lei.
• As credenciais são confidenciais; atividades realizadas na conta serão atribuídas ao seu titular, sem prejuízo da apuração de fraude.
• A MomentPass poderá solicitar confirmação de e-mail, telefone, CPF/CNPJ, documentos ou outras medidas proporcionais de verificação.
• Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente pelo canal de suporte.

Contas de Organizadores e Fotógrafos poderão depender de validação cadastral, bancária, fiscal e antifraude antes da liberação de vendas ou repasses.

É proibido utilizar a Plataforma para:

• praticar fraude, cambismo ilegal, lavagem de dinheiro ou qualquer ato ilícito;
• criar contas ou identidades falsas, manipular pedidos, acessos, avaliações ou resultados;
• usar bots, scripts de compra, scraping ou automação não autorizada;
• contornar limites de compra, sistemas de segurança, filas ou controles de acesso;
• copiar, desmontar, realizar engenharia reversa ou explorar indevidamente software, QR Codes e algoritmos;
• publicar conteúdo ilegal, discriminatório, abusivo ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar dados de outros usuários ou comprometer a disponibilidade da Plataforma.

A MomentPass poderá adotar controles de segurança, limitar operações e investigar atividades suspeitas, respeitada a legislação aplicável.

As informações de cada Evento — incluindo programação, local, horário, classificação etária, acessibilidade, lotação, atrações, regras de entrada e política de meia-entrada — são definidas pelo Organizador.

O Organizador é responsável pela realização, segurança, licenças, autorizações, qualidade, alterações, adiamentos e cancelamentos do Evento. A MomentPass responde pelos serviços tecnológicos que efetivamente prestar, nos limites da lei.

Antes da confirmação, serão exibidos o valor do ingresso ou produto, as taxas aplicáveis, descontos e o total da compra. A conclusão depende da aprovação do meio de pagamento e das verificações de segurança.

• Pedidos pendentes não garantem reserva, salvo indicação expressa.
• Transações poderão ser recusadas, suspensas ou canceladas por inconsistência, risco de fraude ou indisponibilidade.
• Pagamentos poderão ser processados por terceiros sujeitos às próprias regras e controles.
• Valores destinados ao Organizador, ao Fotógrafo, à MomentPass e a outros beneficiários poderão ser liquidados por divisão automática de pagamentos ("split"), conforme a operação.
• A emissão de documentos fiscais observará a natureza de cada serviço e a responsabilidade legal de cada fornecedor.

As regras comerciais aplicáveis aos Organizadores e Fotógrafos, inclusive taxas, reservas, prazos, retenções, chargebacks e repasses, serão apresentadas no painel ou instrumento específico.

Cada ingresso possui código único e, em regra, permite uma única validação. O usuário é responsável por guardar o QR Code e não divulgá-lo publicamente. A primeira leitura válida poderá impedir usos posteriores.

A possibilidade, prazo e condições de transferência serão definidos para cada Evento. A transferência realizada fora da ferramenta oficial não é garantida pela MomentPass.

Ingressos com benefício, incluindo meia-entrada, poderão exigir comprovação no acesso. O Organizador poderá recusar a entrada quando os requisitos legais e divulgados não forem atendidos, asseguradas as garantias previstas na legislação.

As solicitações serão analisadas conforme o Código de Defesa do Consumidor, as condições informadas na oferta e a Política de Compra e Cancelamento da MomentPass.

• O direito de arrependimento nas contratações online será respeitado nos limites e condições da legislação aplicável.
• Em caso de cancelamento, adiamento ou alteração relevante do Evento, o Organizador deverá definir e viabilizar as medidas cabíveis, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
• O reembolso será processado, quando devido, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento e estará sujeito aos prazos do arranjo financeiro.
• Contestações e chargebacks não devem ser usados como substitutos do canal de atendimento quando a compra for reconhecida.

10.1. Galerias e comercialização

Fotógrafos poderão disponibilizar imagens públicas ou com acesso restrito vinculadas a Eventos. Fotos exibidas antes da compra poderão conter marca d'água e não poderão ser copiadas, removidas ou exploradas sem licença.

10.2. Localização opcional de fotos

Quando disponível, o usuário poderá cadastrar voluntariamente uma selfie para que a tecnologia compare características faciais e indique imagens potencialmente correspondentes. O resultado é probabilístico e pode conter falsos positivos ou deixar de localizar determinadas fotos.

10.3. Controle do usuário

O usuário poderá solicitar a exclusão da selfie e dos dados biométricos associados pelos meios indicados na Política de Privacidade, ressalvadas obrigações legais e hipóteses de conservação permitidas. A selfie não será exibida publicamente nem licenciada para fins publicitários.

10.4. Pessoas em fotografias

A presença de uma pessoa em foto pública não significa que ela autorizou o uso comercial de sua imagem fora da finalidade do Evento. Solicitações fundamentadas de revisão ou remoção serão avaliadas conforme a lei, o contexto da captação e os direitos envolvidos.

A Plataforma, seu software, identidade visual, marcas, textos e funcionalidades pertencem à MomentPass ou a seus licenciantes. É concedida ao usuário licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização regular dos serviços.

Quem publicar conteúdo declara possuir os direitos e autorizações necessários e concede à MomentPass licença não exclusiva, pelo período necessário, para hospedar, processar, adaptar tecnicamente, exibir e distribuir esse conteúdo dentro da finalidade contratada.

A compra de uma fotografia concede somente a licença informada na oferta, em regra para uso pessoal e não comercial. Direitos autorais e créditos do Fotógrafo permanecem preservados, salvo acordo expresso em contrário.

Além das demais obrigações, o Organizador deverá:

• fornecer informações completas e verdadeiras e manter o Evento atualizado;
• obter licenças, autorizações, seguros e direitos necessários;
• cumprir normas consumeristas, tributárias, trabalhistas, de segurança, acessibilidade, meia-entrada e proteção de dados;
• realizar o Evento conforme ofertado e atender os Participantes;
• manter dados bancários e societários corretos e cooperar com verificações de identidade e compliance;
• responder por reembolsos, chargebacks, multas e prejuízos ligados à sua atuação, na forma do contrato específico.

Repasses poderão ser retidos preventivamente em situações justificadas de cancelamento, risco de fraude, chargeback, obrigação legal ou descumprimento, conforme regras comerciais previamente aceitas.

O Fotógrafo declara possuir direitos autorais sobre as imagens ou autorização suficiente para explorá-las na Plataforma. Também se compromete a:

• respeitar direitos de imagem, privacidade e regras definidas pelo Evento;
• não publicar conteúdo íntimo, discriminatório, ilegal ou inadequado;
• utilizar somente imagens relacionadas ao Evento e às finalidades informadas;
• atender solicitações legítimas de comprovação de autoria ou retirada;
• observar as regras comerciais, fiscais, de preços, licenciamento e repasses aplicáveis.

A MomentPass poderá ocultar preventivamente uma imagem diante de denúncia fundamentada enquanto avalia a situação, sem que isso represente reconhecimento de violação.

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Dependendo do serviço, a MomentPass poderá atuar como controladora ou operadora, e outros participantes do ecossistema poderão tratar dados sob responsabilidades próprias.

Dados poderão ser compartilhados com Organizadores, Fotógrafos, processadores de pagamento, fornecedores de infraestrutura, antifraude e reconhecimento facial quando necessário para executar o serviço, cumprir obrigação legal, exercer direitos ou atender outra base legal válida.

A MomentPass adota medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos. Nenhum ambiente é absolutamente invulnerável; incidentes serão tratados conforme o plano de resposta e os requisitos legais.

A MomentPass busca manter a Plataforma disponível e segura, mas poderão ocorrer manutenções, falhas de internet, indisponibilidades de terceiros ou eventos fora de seu controle. Sempre que possível, serão adotadas medidas para reduzir impactos.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por lei. Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento de suas obrigações, observadas a natureza do serviço, a legislação aplicável e a participação efetiva de cada agente.

A MomentPass poderá advertir, restringir, suspender ou encerrar contas e remover conteúdos quando houver violação destes Termos, risco relevante à segurança, fraude, determinação legal ou necessidade de proteção de usuários e terceiros.

Sempre que compatível com o risco e a lei, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos. O encerramento não elimina obrigações pendentes, incluindo repasses, reembolsos, chargebacks, licenças já concedidas e deveres de conservação legal.

O usuário poderá solicitar o encerramento da conta, sujeito à conclusão de transações, Eventos ou obrigações em andamento e às regras de retenção previstas na Política de Privacidade.

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais, tecnológicas ou de segurança. A data da versão vigente será sempre informada nesta página.

Alterações materiais serão comunicadas pelos canais adequados e poderão exigir novo aceite. Compras e operações já concluídas permanecerão sujeitas às condições vigentes no momento da contratação, salvo exigência legal ou alteração mais favorável ao consumidor.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão resolver dúvidas e controvérsias inicialmente pelos canais de atendimento da MomentPass.

Sem prejuízo do acesso a órgãos de defesa do consumidor, plataformas públicas de solução de conflitos e Poder Judiciário, fica indicado o foro de [COMARCA DA SEDE], ressalvado ao consumidor o foro legalmente competente de seu domicílio.

Dúvidas, solicitações e comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas pelos seguintes canais:

• Atendimento geral: [SUPORTE@MOMENTPASS.COM.BR]
• Privacidade e proteção de dados: [PRIVACIDADE@MOMENTPASS.COM.BR]
• Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]
• Prazo ou horário de atendimento: [INFORMAR]